Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — OAB XXVII
Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo.
Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
- APoderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
- BOs materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho representam utilidades e integram a remuneração do empregado.
- CA jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra.
- DA empresa pode implementar, por vontade própria, o teletrabalho, sendo desnecessária a concordância expressa do empregado, já que seria mais vantajoso para ele.
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Comentário de cada alternativa
O art. 75-C, §2º, CLT permite a alteração do teletrabalho para o regime presencial por determinação unilateral do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias e registro em aditivo contratual. Só a mudança inversa (presencial para teletrabalho) exige mútuo acordo (§1º).
As utilidades fornecidas para o teletrabalho (equipamentos, infraestrutura) não integram a remuneração do empregado (art. 75-D, parágrafo único, CLT), pois são fornecidas para o trabalho, e não pelo trabalho.
Pegadinha: Contraria o texto expresso do art. 75-D, parágrafo único, CLT.Na redação vigente em 2018, os empregados em teletrabalho estavam excluídos do capítulo da duração do trabalho (art. 62, III, CLT), sem direito a horas extras. Hoje, após a Lei 14.442/2022, essa exclusão vale apenas para o teletrabalho por produção ou tarefa.
Pegadinha: Generaliza o direito a horas extras a todo teletrabalhador.A alteração do regime presencial para o teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual (art. 75-C, §1º, CLT); a suposta vantagem para o empregado não dispensa sua concordância.
Pegadinha: Confunde a mudança unilateral permitida (teletrabalho para presencial) com a que exige acordo (presencial para teletrabalho).A Lei 14.442/2022 restringiu a exclusão do art. 62, III, CLT ao teletrabalho por produção ou tarefa, de modo que o teletrabalhador contratado por jornada hoje tem direito a horas extras; o gabarito A (art. 75-C, §2º) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho
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