Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 90 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, bem como pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Sobre essa realidade, é possível afirmar com correção que
- Aa demissão em massa de trabalhadores prescinde de intervenção sindical prévia.
- Bé possível a flexibilização das normas relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho, por meio de instrumentos de negociação coletiva.
- Co regime contratual de emprego prevalece sobre outras formas de organização do trabalho, sendo irregulares as prestações de serviços intermediadas por meio de pessoas jurídicas (pejotização).
- Dé considerado hipersuficiente o trabalhador que possua diploma de curso superior e receba salário igual ou superior a três vezes o teto de benefícios do RGPS, podendo pactuar as cláusulas do contrato de trabalho nos mesmos limites dos instrumentos de negociação coletiva.
- Eé inconstitucional a previsão legal que permite o trabalho da gestante ou lactante em ambiente insalubre.
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Comentário de cada alternativa
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa, embora não se confunda com autorização do sindicato nem com a celebração de acordo (Tema 638 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa "prescinde" no lugar de "imprescindível".O art. 611-B, XVII, da CLT torna ilícita a negociação coletiva que suprima ou reduza normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. São direitos absolutamente indisponíveis, que o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF também ressalva da prevalência do negociado.
O STF reconheceu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas (Tema 725 da Repercussão Geral do STF). Assim, a contratação por pessoa jurídica não é irregular por si só, só quando houver fraude comprovada.
O empregado hipersuficiente do art. 444, parágrafo único, da CLT é o que tem diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS, e não três vezes.
Pegadinha: Troca "duas vezes" por "três vezes" o teto do RGPS.O STF declarou inconstitucional a regra da Reforma Trabalhista (art. 394-A, II e III, CLT) que permitia o trabalho da gestante e da lactante em atividades insalubres salvo apresentação de atestado médico. A proteção à maternidade e ao nascituro (arts. 6º, 7º, XXII, e 227 da CF) exige o afastamento independentemente de atestado.
Para aprofundar
Tema 638 do STFTema 725 do STFTema 1.046 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho
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