Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 91 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis, assinale a alternativa correta.
- AA solicitação para que o Estado adote medidas provisórias implica prejulgamento quanto à admissibilidade da comunicação perante o Comitê dos Direitos das Crianças.
- BA existência de uma declaração de estado de emergência configura motivo razoável para obstar a visita do Subcomitê de Prevenção da Tortura a um local de detenção.
- CA Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado adota uma perspectiva restritiva do conceito de reparação, com omissão quanto às garantias de não repetição.
- DA Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.
- EAo conferir densidade normativa ao elemento da vulnerabilidade dos sujeitos protegidos, texto convencional autoriza o recebimento de comunicações anônimas pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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Comentário de cada alternativa
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a comunicações (art. 6º, 2) diz expressamente que o pedido de medidas provisórias não implica decisão sobre a admissibilidade ou o mérito da comunicação.
Pegadinha: Afirma exatamente o contrário do texto convencional.O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (art. 14, 2) só admite objeção temporária à visita por motivos urgentes e imperiosos de defesa nacional, segurança pública, catástrofe natural ou desordem grave. Ele dispõe que a existência de estado de emergência declarado, por si só, não pode ser invocada para obstar a visita.
Pegadinha: Apresenta como motivo legítimo o que o Protocolo expressamente exclui.A Convenção contra o Desaparecimento Forçado adota um conceito amplo de reparação (art. 24, 5), que abrange restituição, readaptação, satisfação e garantias de não repetição.
O §5º da Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) proclama que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e que devem ser tratados de forma global, justa e equitativa.
O Protocolo Facultativo à CEDAW (art. 3º) proíbe o recebimento de comunicações anônimas, que são inadmissíveis.
Pegadinha: Inventa uma autorização para comunicações anônimas, vedada pelo Protocolo.Resolva esta e milhares de outras questões
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