Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 92 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- AAs especificidades que orientam os direitos humanos impedem a formulação e a apreciação de pedido de desistência no procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- BSob pena da Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitar a objeção relativa à falta de esgotamento de recursos internos, o Estado deve apresentar a referida preliminar durante o procedimento de admissibilidade perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- CA ausência de um consenso interno nos Estados submetidos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos impede o exercício da atividade consultiva em torno de determinada questão.
- DA Corte Interamericana de Direitos Humanos, intérprete última da Convenção Americana de Direitos Humanos, tem competência para emitir interpretações a respeito de todas as disposições da Convenção, salvo aquelas de natureza processual.
- EPor força da teoria da hierarquia dos tratados, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade das leis internas dos Estados-membros, salvo as de natureza constitucional, com a Convenção Americana ou com outros tratados de proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
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Comentário de cada alternativa
O Regulamento da CIDH (art. 41) permite que o peticionário desista da petição ou do caso a qualquer momento, cabendo à Comissão analisar o pedido e decidir se o arquiva.
A Corte IDH tem jurisprudência firme, desde Velásquez Rodríguez vs. Honduras, de que a exceção de falta de esgotamento dos recursos internos deve ser oposta pelo Estado na etapa de admissibilidade perante a CIDH, indicando os recursos disponíveis e efetivos. Se o Estado não a opõe nesse momento, há renúncia tácita e a Corte rejeita a objeção apresentada depois.
A falta de consenso interno nos Estados não impede a função consultiva (art. 64, CADH). Ao contrário, a Corte já afirmou que a ausência de consenso sobre direitos de grupos vulneráveis não justifica negar ou restringir esses direitos (OC-24/17).
A competência consultiva e contenciosa da Corte abrange a interpretação de todas as disposições da Convenção, inclusive as processuais (arts. 62, 3, e 64, 1, CADH). A Corte já emitiu opiniões consultivas sobre normas procedimentais.
Pegadinha: Cria uma ressalva inexistente para as normas processuais.O art. 64, 2, da CADH permite à Corte emitir pareceres sobre a compatibilidade de quaisquer leis internas com os tratados, inclusive normas constitucionais e projetos de lei (OC-4/84). Não existe "teoria da hierarquia" que exclua a Constituição.
Pegadinha: Exclui as normas constitucionais, que a Corte admite examinar.Resolva esta e milhares de outras questões
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