Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 93 — PGE-SP 2024 · VUNESP
No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- ANo caso Nova Favela Brasília, a Corte reconheceu que as vítimas estavam submetidas a padrões de discriminação estrutural e interseccional, haja vista a condição de pobreza estrutural e por se tratarem, em sua maioria, de meninas e mulheres afrodescendentes.
- BNo caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte concluiu que, em decorrência do dever geral de prevenção, um Estado é responsável por qualquer violação de direitos humanos cometida entre particulares dentro da sua jurisdição.
- CNo caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou não poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as ações e as omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes.
- DNo caso Sales Pimenta, a Corte determinou a criação de um mecanismo para a reabertura de processos judiciais, salvo naqueles acobertados pela prescrição, quando, em uma sentença da Corte, se determinar a responsabilidade do Estado.
- ENo caso Barbosa de Souza e outros, a Corte rejeitou o pedido de reparação para a adoção e a implementação de um protocolo nacional que estabeleça critérios para a investigação dos feminicídios.
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Comentário de cada alternativa
O reconhecimento de discriminação estrutural e interseccional contra meninas e mulheres afrodescendentes em situação de pobreza ocorreu no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil (2020). Em Favela Nova Brasília (2017), o foco foram as execuções e a violência sexual em incursões policiais e a impunidade.
Pegadinha: Atribui a Favela Nova Brasília a fundamentação do caso Fábrica de Fogos.Em Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (2016), a Corte reafirmou que o Estado não responde por qualquer violação entre particulares. O dever de prevenção só gera responsabilidade quando o Estado conhece, ou deveria conhecer, uma situação de risco real e imediato e não adota medidas razoáveis.
Pegadinha: O "qualquer violação" converte o dever de prevenção em responsabilidade ilimitada.Em Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil (2006), a morte do advogado Gilson Nogueira de Carvalho ocorreu em 1996, antes de o Brasil reconhecer a competência contenciosa da Corte (dez./1998). Pela limitação temporal, a Corte não conheceu do homicídio em si, mas se declarou competente para os fatos posteriores e as violações contínuas, como as falhas na investigação e no processo.
Em Sales Pimenta vs. Brasil (2022), a Corte determinou a criação de um mecanismo para reabrir processos judiciais quando uma sentença da Corte reconhecer a responsabilidade do Estado por descumprir o dever de investigar, inclusive nos casos em que tenha operado a prescrição.
Pegadinha: A ressalva "salvo naqueles acobertados pela prescrição" inverte a determinação da Corte.Em Barbosa de Souza e outros vs. Brasil (2021), a Corte ordenou ao Estado que adotasse e implementasse um protocolo nacional com critérios para a investigação dos feminicídios. O pedido não foi rejeitado.
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