Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 94 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Em relação ao direito à igualdade, à identidade, à diferença e ao dever de antidiscriminação, é correto afirmar:
- Aa proibição de discriminação com base na identidade de gênero é entendida não só em relação à identidade real ou percebida, mas igualmente em relação à identidade percebida de forma externa, salvo se essa percepção não corresponder à realidade.
- Bna sentença do caso Garibaldi vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que o HIV é um motivo pelo qual está proibida a discriminação no marco do termo 'outra condição social', previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Cnão se configura uma situação de discriminação quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico juridicamente protegido, ou a de colocá-las em desvantagem.
- Da cláusula geral de proteção contra a discriminação da Convenção Americana de Direitos Humanos é literal em relação ao termo idade, cuja tutela protetiva foi reforçada e aprimorada a partir de Convenção Interamericana específica para a proteção dos idosos.
- Eno relatório de mérito do caso Neusa dos Santos Nascimento e outra, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a adoção de providências para exigir que empresas realizem nos processos de contratação a devida diligência em matéria de direitos humanos, especialmente sem qualquer discriminação em relação às mulheres afrodescendentes.
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Comentário de cada alternativa
A proibição de discriminação por identidade de gênero protege a identidade real ou percebida, incluindo a percepção externa, independentemente de ela corresponder ou não à realidade (Corte IDH, OC-24/17). A ressalva final contraria esse entendimento.
Pegadinha: Acrescenta a ressalva "salvo se essa percepção não corresponder à realidade", que inverte o conceito.O reconhecimento do HIV como motivo de discriminação proibido sob "outra condição social" (art. 1.1, CADH) foi feito no caso Gonzales Lluy e outros vs. Equador (2015). O caso Garibaldi vs. Brasil (2009) trata do homicídio de um trabalhador sem-terra e da falta de investigação.
Pegadinha: Atribui a Garibaldi o entendimento do caso Gonzales Lluy.A situação descrita é a definição de discriminação indireta, que é proibida: um critério aparentemente neutro que causa desvantagem particular a um grupo protegido (art. 1.2 da Convenção Interamericana contra o Racismo, Decreto 10.932/2022).
Pegadinha: Nega ser discriminação justamente a definição clássica de discriminação indireta.O art. 1.1 da CADH não menciona literalmente a idade, que a Corte IDH protege pela cláusula aberta "qualquer outra condição social" (caso Poblete Vilches vs. Chile). A proteção foi depois reforçada pela Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Pegadinha: Afirma que a idade consta "literalmente" da cláusula geral, quando ela só é protegida por interpretação.No relatório de mérito do caso Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira (discriminação racial na seleção para emprego), a CIDH recomendou ao Brasil exigir que as empresas façam devida diligência em direitos humanos nos processos de contratação, com atenção à não discriminação de mulheres afrodescendentes. O caso foi depois levado à Corte IDH.
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