Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 95 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.
- ANa sentença do caso Gónzales e outras ('campo algodoeiro') vs. México, a Corte Interamericana reconheceu que o Estado não havia adotado as medidas adequadas para abordar atos de violência sexual no âmbito educacional, bem como não promoveu uma educação sobre direitos sexuais e reprodutivos.
- BNa Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o Estado tem a obrigação reforçada de assegurar o acesso à saúde sexual e reprodutiva para as mulheres privadas de liberdade, o que não inclui o acesso à anticoncepção/contracepção de emergência para os casos de violência sexual.
- CNa sentença do caso Rodríguez Pacheco e outra vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que há uma relação entre o direito à saúde sexual e reprodutiva e a ideia de autonomia e de liberdade reprodutiva, no sentido do direito de tomar decisões autônomas sobre o projeto de vida, o corpo e a saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coerção e discriminação.
- DNa Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deixou de garantir às pessoas trans privadas de liberdade os direitos à saúde reprodutiva, à terapia hormonal, bem como ao tratamento para a redesignação/reafirmação sexual, sob a justificativa das especificidades nacionais dos sistemas prisionais.
- ENa sentença do caso Escher e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu a violência obstétrica como uma forma de violência baseada no gênero e proibida pelos tratados interamericanos de direitos humanos.
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Comentário de cada alternativa
Campo Algodonero vs. México (2009) trata dos desaparecimentos e homicídios de mulheres em Ciudad Juárez e do dever de devida diligência na prevenção e investigação. A violência sexual em ambiente escolar e a falta de educação sobre direitos sexuais e reprodutivos foram examinadas em Guzmán Albarracín e outras vs. Equador (2020).
Pegadinha: Atribui a Campo Algodonero o tema do caso Guzmán Albarracín.Na OC-29/22, a Corte IDH incluiu no dever reforçado de garantir a saúde sexual e reprodutiva das mulheres presas o acesso à contracepção de emergência em casos de violência sexual.
Pegadinha: A ressalva "o que não inclui" contraria o que a Opinião Consultiva afirmou.Em Rodríguez Pacheco e outra vs. Venezuela (2023), caso de violência obstétrica, a Corte IDH vinculou o direito à saúde sexual e reprodutiva à autonomia e à liberdade reprodutiva. Esse direito inclui decidir autonomamente sobre o projeto de vida, o corpo e a saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coerção e discriminação.
A OC-29/22 reconheceu às pessoas trans privadas de liberdade o acesso à saúde, incluindo a terapia hormonal e os tratamentos de afirmação de gênero quando desejados, sem condicioná-lo às especificidades dos sistemas prisionais nacionais.
Escher e outros vs. Brasil (2009) trata de interceptações telefônicas ilegais contra membros de movimentos sociais, ou seja, de privacidade e liberdade de associação. A violência obstétrica foi definida como violência de gênero em casos como Brítez Arce vs. Argentina e Rodríguez Pacheco vs. Venezuela.
Pegadinha: Associa um caso brasileiro sobre interceptação telefônica a um tema que ele não trata.Resolva esta e milhares de outras questões
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