Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — PGE-MT 2016 · FCC
Nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a Organização Sindical e as negociações coletivas de trabalho,
- Aa solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional diferenciada.
- Bempregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de receber de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
- Ca legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se à observância de convenção coletiva de trabalho, mas não ao acordo coletivo de trabalho, que impõe ação reclamatória individual para efetivar o cumprimento das normas, em razão das partes que a compõem.
- Do empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade prevista na lei ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
- Eas disposições de contrato individual de trabalho livremente ajustadas entre as partes podem contrariar normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis à manutenção do emprego e à estabilidade econômica empresarial e, nessas situações, as condições estabelecidas em Acordo prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.
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Comentário de cada alternativa
A solidariedade de interesses econômicos entre os que exercem atividades idênticas, similares ou conexas define a CATEGORIA ECONÔMICA (art. 511, §1º, CLT). A categoria diferenciada é a do §3º, ligada a profissão com estatuto próprio ou condições de vida singulares.
Pegadinha: Troca "categoria econômica" por "categoria profissional diferenciada".Reproduz a Súmula 374 do TST: o empregado de categoria diferenciada não pode exigir do empregador vantagens de instrumento coletivo em que a empresa não foi representada pelo órgão de classe da sua categoria.
Pela Súmula 286 do TST, a legitimidade do sindicato para a ação de cumprimento abrange tanto a convenção quanto o acordo coletivo.
Pela Súmula 369, III, do TST, o dirigente de categoria diferenciada só tem estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria do sindicato que o elegeu.
O contrato individual não pode contrariar normas coletivas (arts. 444 e 619, CLT). A exceção do hipersuficiente veio só com a Reforma de 2017 e não segue o critério descrito. Hoje o acordo coletivo sempre prevalece sobre a convenção (art. 620, CLT), mas isso não salva a primeira parte da alternativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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