Questão 70 — PGE-MT 2016 · FCC (Direito do Trabalho): gabarito comentado

Arquimedes laborou como vendedor da Metalúrgica Gregos e Troianos Ltda., tendo sido dispensado no dia 10/10/2015. Para o desempenho das suas funções utilizava veículo da empresa. Em seu contrato de trabalho, não havia qualquer previsão a respeito de desconto por eventuais danos que causasse pela utilização do veículo da empresa. Recebia salário fixo e comissões sobre as vendas efetuadas. Dois meses antes de ser dispensado efetuou uma venda em dez parcelas, sendo que recebeu as comissões devidas por cada parcela quitada até a sua rescisão. Ao retornar desta venda, bateu o veículo da empresa, tendo sido constatada a sua culpa no evento. A empresa procedeu ao desconto do valor do conserto no salário de Arquimedes no mês seguinte. No ato da rescisão descontou as comissões pagas pela última venda realizada pelo mesmo, alegando que não teria sido concluída a negociação por conta do parcelamento. Na presente situação, o desconto pelo conserto do veículo é

Acorreto ainda que não pactuado em contrato de trabalho, pelo fato de ter sido comprovada a culpa do empregado, e lícito o desconto das comissões pagas pela última venda pelo fato de o empregado ter se desligado da empresa antes de a mesma ter sido concluída, perdendo, ainda, o direito às comissões sobre as demais parcelas pagas pós rescisão.
Bindevido, visto que a única hipótese que possibilitaria referido desconto seria a pactuação no contrato de trabalho, e lícito o desconto das comissões pagas pela última venda uma vez que esta não foi concluída até o momento da rescisão contratual, em virtude de o pagamento ter sido estipulado por parcelas.
Cilícito, uma vez que não havia acordo expresso prevendo esta possibilidade, ainda que comprovada a culpa do empregado, e ilícita a dedução das comissões pagas pelas parcelas quitadas da última venda, uma vez que a venda se concluiu, ainda que de forma parcelada, fazendo o empregado jus às comissões inclusive sobre as parcelas pagas após a rescisão contratual.
Dincorreto, uma vez que não agiu o empregado com dolo no evento, única hipótese que ensejaria a possibilidade de tal desconto, e equivocado o desconto das comissões pelas parcelas pagas referentes à última venda, posto que a venda se aperfeiçoou por inteiro, ainda que o pagamento fosse parcelado, mas não faz jus o empregado às comissões sobre as parcelas pós rescisão.
Ecorreto, uma vez que comprovada a culpa do empregado, hipótese que legitima a dedução do salário, e incorreto o desconto das comissões sobre as parcelas pagas da última venda até a rescisão, mas não faz jus o empregado às comissões sobre as parcelas a serem pagas após a rescisão, uma vez que não havia mais vínculo com empresa.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Desconto por dano CULPOSO só é lícito se houver acordo prévio (art. 462, §1º, CLT), o que não existia. As comissões também são devidas, porque a transação foi ultimada e a extinção do contrato não prejudica o direito a elas (art. 466, §2º, CLT).

arts. 462, §1º, e 466, CLT

Errada

O acordo não é a única hipótese, pois o dolo também autoriza o desconto (art. 462, §1º, CLT). E o estorno de comissões só é admitido em caso de insolvência do comprador (art. 7º, Lei 3.207/57), não pelo simples parcelamento.

art. 462, §1º, CLTart. 7º, Lei 3.207/57

Correta

Sem acordo, o dano culposo não pode ser descontado (art. 462, §1º, CLT). A venda parcelada se considera ultimada, as comissões são exigíveis à medida que as parcelas são pagas e a extinção do contrato não prejudica esse direito, inclusive quanto às parcelas pagas depois da rescisão (art. 466, §§1º e 2º, CLT).

arts. 462, §1º, e 466, §§1º e 2º, CLT

Errada

A alternativa erra ao tratar o dolo como única hipótese de desconto, já que o dano culposo também pode ser descontado quando isso foi acordado (art. 462, §1º, da CLT), e erra também ao negar as comissões das parcelas pagas depois da rescisão, que são garantidas pelo art. 466, §2º, da CLT.

art. 466, §2º, CLT

Errada

A culpa não basta sem acordo prévio (art. 462, §1º, CLT), e o direito às comissões das parcelas posteriores sobrevive à rescisão (art. 466, §2º).

arts. 462, §1º, e 466, §2º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477

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