Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 72 — PGE-MT 2016 · FCC
No estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos conflitos trabalhistas,
- Aa autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical.
- Bpor força do princípio da subsidiariedade previsto expressamente no texto consolidado, o direito processual comum será aplicado na Justiça do Trabalho exclusivamente pelo critério da omissão da lei processual trabalhista.
- Cos dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral; sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
- Dos costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva são consideradas fontes materiais do direito processual do trabalho, conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho.
- Eos princípios da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da execução ex officio das sentenças se restringem aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
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Comentário de cada alternativa
A assertiva descreve a autotutela (imposição de um sobre o outro), e não a autocomposição, que é a solução negociada pelas próprias partes, como no acordo ou na convenção coletiva. O poder disciplinar também não é método de solução de conflitos.
Pegadinha: Atribui à autocomposição o conceito de autotutela.O art. 769 da CLT exige dois requisitos: omissão E compatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Não basta a omissão.
Pegadinha: O "exclusivamente pela omissão" esquece o requisito da compatibilidade.Reproduz o art. 764 da CLT: os dissídios estão sempre sujeitos à conciliação (caput). Sem acordo, o juízo conciliatório se converte obrigatoriamente em arbitral (§2º), e as partes podem celebrar acordo mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório (§3º). "Arbitral" aqui significa decisório, e não arbitragem privada.
O art. 8º da CLT trata a jurisprudência, a analogia e os costumes como fontes de integração (formais e supletivas), e não como fontes materiais.
A irrecorribilidade imediata das interlocutórias vale para todos os ritos (art. 893, §1º, CLT), e não só para o sumaríssimo. A execução de ofício também não era restrita a esse rito.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a limitar a execução de ofício aos casos em que as partes não têm advogado (art. 878, CLT), o que só reforça o erro da alternativa E. O gabarito C continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Princípios, Fontes e Aplicação Supletiva do CPC; Organização da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho
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