Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 71 — AGE-MG 2022 · FGV
O Ministério Público do Trabalho (MPT), como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que contempla dois órgãos do MPT.
- AO Procurador-Geral do Trabalho e o Procurador-Geral da República.
- BA Câmara de Coordenação e Revisão e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
- CO Colégio de Procuradores do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
- DO Conselho Superior do MPT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- EA Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e os Procuradores da República.
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Comentário de cada alternativa
O Procurador-Geral do Trabalho é órgão do MPT, mas o Procurador-Geral da República é o chefe do MPU como um todo, e não órgão do MPT (art. 85 da LC 75/1993).
Pegadinha: Mistura um órgão do MPT com a chefia do MPU.A Câmara de Coordenação e Revisão é órgão do MPT, mas o CSJT integra a Justiça do Trabalho (art. 111-A, §2º, II, da CF), e não o Ministério Público.
O art. 85 da LC 75/1993 arrola como órgãos do MPT o Procurador-Geral do Trabalho, o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Corregedoria, os Subprocuradores-Gerais, os Procuradores Regionais e os Procuradores do Trabalho. O Colégio de Procuradores e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho estão nesse rol.
O Conselho Superior do MPT é órgão do MPT, mas o CNJ é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, da CF).
A Corregedoria do MPT é órgão do MPT, mas os Procuradores da República integram o Ministério Público Federal, outro ramo do MPU.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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