Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 73 — PGE-MT 2016 · FCC
Na reclamação trabalhista ajuizada por Diana em face da sua empregadora AMAS − Autarquia Municipal de Assistência Social do Município de Campo Grande, foram analisados dois pedidos. A sentença deferiu a pretensão de maior valor e rejeitou a de menor expressão econômica. Na presente situação, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelas custas processuais será
- Ado réu, que deverá arcar com metade do valor, uma vez que sucumbente apenas em um dos dois pedidos, à base de 1% sobre o valor atribuído à causa.
- Bdo réu, que deverá arcar com o pagamento integral à base de 2% sobre o valor da causa, sem isenção, porque tal benefício atinge apenas os órgãos da Administração direta, não abrangendo entes da Administração indireta como as Autarquias.
- Cde ambas as partes, em rateio de 50%, visto que houve sucumbência parcial, ou seja, foram formulados dois pedidos, um foi acolhido e o outro rejeitado; à base de 2% sobre o valor de cada pedido.
- Ddo réu, que arcará com o pagamento integral, visto que foi vencido, ainda que em um pedido, à base de 2% sobre o valor da condenação, ficando a Autarquia Municipal, todavia, isenta na forma da lei.
- Ede cada uma das partes, na proporção exata de cada pedido, visto que houve sucumbência recíproca, à base de 1% sobre o valor de cada pedido.
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Comentário de cada alternativa
No processo do trabalho não há custas pela metade proporcionais à sucumbência: quem perde, ainda que em parte, paga integralmente 2% sobre a condenação (art. 789, I, CLT). Além disso, a autarquia é isenta (art. 790-A, I).
A isenção do art. 790-A, I, da CLT alcança também as autarquias e fundações públicas que não exploram atividade econômica, e não só a Administração direta. Além disso, a base é o valor da condenação, e não o da causa.
Pegadinha: Exclui as autarquias de uma isenção que as abrange expressamente.A CLT não prevê rateio de custas por sucumbência parcial: elas ficam a cargo do vencido, sobre o valor da condenação (art. 789, I e §1º).
As custas cabem ao vencido, mesmo que perca só um dos pedidos, à razão de 2% sobre o valor da condenação (art. 789, I, CLT). A autarquia municipal é isenta (art. 790-A, I, CLT).
Não há proporcionalidade nem alíquota de 1%: as custas são de 2% e pagas pelo vencido (art. 789, CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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