Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 77 — OAB XXIX

Direito Processual do TrabalhoFGV2019OAB

Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes.

Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. ANada há a ser feito, porque uma S/A, por exceção, precisa conduzir um empregado para representá-la.
  2. BO advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
  3. CO advogado da ré deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa.
  4. DUma vez que a CLT faculta ao juiz aceitar ou não como preposto pessoa que não seja empregada, o advogado deverá formular um pedido de reconsideração judicial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 843, §3º, CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, diz que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada, sem exceção para sociedades anônimas. A revelia foi decretada ilegalmente.

Pegadinha: Inventa uma exceção para S/A que a CLT não prevê.
art. 843, §3º, CLT
B
Correta

Desde a Reforma, o preposto não precisa ser empregado (art. 843, §3º, CLT), o que afastou a antiga exigência da Súmula 377 TST. A audiência foi em 2019, já sob a nova regra. A revelia, a exclusão da defesa e a sentença são nulas e devem ser atacadas por recurso ordinário, no prazo de 8 dias (art. 895, I, CLT), por se tratar de sentença definitiva de primeiro grau.

art. 843, §3º, CLTart. 895, I, CLT
C
Errada

Contra a sentença cabe recurso ordinário, e não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 STF; art. 5º, II, Lei 12.016/2009).

Pegadinha: O fundamento de mérito está certo (preposto não precisa ser empregado), mas o meio processual está errado.
Súmula 267 STFart. 5º, II, Lei 12.016/2009
D
Errada

A CLT não dá ao juiz a faculdade de recusar preposto não empregado: o art. 843, §3º, dispensa a condição de empregado. Pedido de reconsideração não é recurso, não suspende nem interrompe o prazo e não reabre uma sentença já proferida.

Pegadinha: Transforma em faculdade judicial uma regra legal objetiva e indica um meio inadequado.
art. 843, §3º, CLTart. 895, I, CLT

Para aprofundar

Súmula 267 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual

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