Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXIX
O réu, em sede de reclamação trabalhista, ajuizada em 20/04/2018, apresentou defesa no processo eletrônico, a qual não foi oferecida sob sigilo. Feito o pregão, logo após a abertura da audiência, a parte autora manifestou interesse em desistir da ação.
Sobre a desistência da ação pela parte autora, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz deverá, imediatamente, homologar a desistência.
- BNão é possível desistir da ação após a propositura desta.
- COferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
- DO oferecimento da defesa pelo réu em nada se relaciona à questão da desistência de pedidos ou da demanda.
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Comentário de cada alternativa
Como a contestação já tinha sido oferecida no processo eletrônico, a desistência depende do consentimento do reclamado (art. 841, §3º, CLT). O juiz não pode homologá-la imediatamente sem ouvir o réu.
Pegadinha: Ignora que a contestação eletrônica já protocolada limita a desistência unilateral.A desistência da ação é admitida até a sentença (art. 485, VIII e §5º, CPC). Depois de oferecida a contestação, ela apenas passa a depender da concordância do réu (art. 841, §3º, CLT).
Pegadinha: Usa uma vedação absoluta ("não é possível") onde a lei apenas exige o consentimento do réu.O art. 841, §3º, CLT, incluído pela Reforma e aplicável à ação de abril de 2018, diz que, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não pode desistir da ação sem o consentimento do reclamado. O fato de a defesa não estar sob sigilo reforça a solução: o autor já teve acesso a ela, e é exatamente isso que a regra quer evitar.
O oferecimento da defesa é justamente o marco que condiciona a desistência ao consentimento do réu (art. 841, §3º, CLT).
Pegadinha: Nega a relação entre contestação e desistência, que é o núcleo da regra.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Audiência, Conciliação, Arquivamento, Revelia e Confissão; Resposta do Réu: Contestação, Exceções e Reconvenção
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