Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 79 — OAB XXIX

Direito Processual do TrabalhoFGV2019OAB

Augusto foi empregado de uma lavanderia por 2 anos, tendo sido desligado em setembro de 2018. Após receber as verbas da ruptura, procurou um advogado com a intenção de ajuizar reclamação trabalhista para postular horas extras não recebidas durante o pacto laboral. Após a entrevista e colheita de todas as informações, o advogado de Augusto entrou em contato com a ex-empregadora na tentativa de formular um acordo, que, após debatido e negociado, teve sucesso e foi reduzido a termo. Então, as partes ajuizaram uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, em petição conjunta assinada pelo advogado de cada requerente, mas que não foi homologado pelo juiz, por este entender que o valor da conciliação era desfavorável ao trabalhador. Desse modo, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. AAgiu corretamente o juiz, porque não há previsão desse tipo de demanda na Justiça do Trabalho.
  2. BAs partes poderão interpor recurso ordinário da decisão que negou a homologação desejada.
  3. CAugusto e seu ex-empregador deverão propor novamente a ação, que deverá ser levada à livre distribuição para outro juízo.
  4. DNada poderá ser feito na ação proposta, porque o juiz não é obrigado a homologar acordo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Reforma criou o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E CLT) e deu à Vara do Trabalho competência para decidir sobre ele (art. 652, "f", CLT). A demanda tem previsão legal.

Pegadinha: Nega a existência de um procedimento expressamente criado pela Lei 13.467/2017.
arts. 855-B a 855-E CLTart. 652, f, CLT
B
Correta

A decisão que nega a homologação do acordo extrajudicial e extingue o feito é sentença, impugnável por recurso ordinário (art. 895, I, CLT). O próprio art. 855-E, parágrafo único, CLT pressupõe essa recorribilidade ao falar em trânsito em julgado da decisão que nega a homologação. Embora o juiz não seja obrigado a homologar o acordo (Súmula 418 TST), as partes podem pedir ao TRT a reforma da decisão.

art. 895, I, CLTart. 855-E, parágrafo único, CLTSúmula 418 TST
C
Errada

Repropor a ação para buscar outro juízo violaria o juiz natural, e o art. 286, II, CPC determina a distribuição por dependência quando o pedido é reiterado após extinção sem resolução do mérito. O caminho adequado é o recurso ordinário.

Pegadinha: Sugere uma escolha de juízo vedada pela regra da distribuição por dependência.
art. 286, II, CPCart. 895, I, CLT
D
Errada

É verdade que o juiz não é obrigado a homologar o acordo (Súmula 418 TST), mas daí não decorre que a decisão seja irrecorrível. A sentença que nega a homologação desafia recurso ordinário (art. 895, I, CLT).

Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (homologar é faculdade do juiz) para chegar a uma conclusão falsa (irrecorribilidade).
Súmula 418 TSTart. 895, I, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente

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