Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 80 — OAB XXIX

Direito Processual do TrabalhoFGV2019OAB

Considere as situações a seguir. I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante. II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades. III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício. IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados. Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

  1. AVictor e Jonilson
  2. BRegis e a empresa FFX Ltda.
  3. CVictor e Regis
  4. DApenas a empresa FFX Ltda.
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Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

A autorização judicial para trabalho artístico de criança é de competência da Justiça comum (Juízo da Infância e Juventude), segundo a jurisprudência do STF, por envolver proteção integral do menor e não relação de trabalho já constituída.

art. 149, II, ECA; jurisprudência do STF
II
Verdadeira

Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são da Justiça do Trabalho.

art. 114, VII, CF
III
Falsa

A ação contra o INSS para converter auxílio-doença comum em acidentário é causa de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, exceção expressa à competência federal.

art. 109, I, CF; Súmula 15 STJ; Súmula 501 STF
IV
Falsa

A cobrança de honorários contratuais por advogado (profissional liberal) contra cliente é da Justiça Estadual.

Súmula 363 STJ

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: nem Victor nem Jonilson vão à Justiça do Trabalho (ver situações I e IV).

Pegadinha: Inclui a autorização de trabalho artístico infantil e a cobrança de honorários de profissional liberal, ambas da Justiça comum.
Súmula 363 STJ
B
Errada

Errada: a FFX vai à Justiça do Trabalho, mas Regis não, porque a ação acidentária contra o INSS é da Justiça Estadual (ver situação III).

Pegadinha: Confunde ação acidentária contra o INSS com dissídio trabalhista.
Súmula 15 STJSúmula 501 STF
C
Errada

Errada: nem Victor nem Regis vão à Justiça do Trabalho (ver situações I e III).

Súmula 15 STJ
D
Correta

Correta: apenas a ação da FFX para anular o auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho é da Justiça do Trabalho (art. 114, VII, CF). As demais situações são da Justiça comum.

art. 114, VII, CF

Para aprofundar

Súmula 501 do STFSúmula 15 do STJSúmula 363 do STJ

Art. 109 da CF comentadoArt. 114 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual

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