Súmulas do STJ
Súmula 15 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — vale para as ações acidentárias movidas contra o INSS, que são da Justiça Estadual (CF, art. 109, I). Já a ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho contra o empregador é da Justiça do Trabalho (SV 22).
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF5 2025 — FGV · Questão 56Direito Processual Civil
- OAB XXIX · Questão 80Direito Processual do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Auxílio-Acidente e Acidente do Trabalho: Conceito, Doença Ocupacional, Equiparações, CAT, NTEP, Competência e Ação Regressiva do INSS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.