Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — TRF5 2025 · FGV
Carla, aposentada pelo regime geral de previdência social em razão de incapacidade permanente por acidente de trabalho, ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia a promover a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário e o pagamento das diferenças devidas. Para tanto, a autora arguiu que o INSS promoveu a averbação a menor de diversos salários de contribuição, impactando no montante percebido a título de aposentadoria. Aduziu, ainda, que formulou requerimento administrativo prévio, que foi indeferido liminarmente. O juízo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a ajustar os salários de contribuição de Carla, bem como a lhe pagar os valores em atraso devidos desde a data de sua aposentadoria, ocorrida três anos antes da propositura da ação, até a data da efetivação do benefício na quantia correta. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do total devido em favor de Carla. Sobre o caso acima, é correto afirmar que:
- Ao requerimento administrativo prévio é dispensável para fins de configuração do interesse de agir de Carla, sendo lícito ao segurado, em todo e qualquer caso, ajuizar a ação independentemente de prévio pedido junto ao INSS;
- Bo advogado de Carla poderá interpor recurso tão somente para obter a majoração dos honorários advocatícios, hipótese em que a ele será extensível a isenção legal de preparo prevista em favor do segurado na Lei nº 8.213/1991;
- Cos honorários advocatícios devidos em favor do advogado de Carla incidirão tão somente sobre as prestações devidas até a sentença, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença;
- Do processo tramita perante a Justiça Federal, pois a ação movida em face do INSS que tenha por objeto a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente é de competência de tal justiça especializada;
- Eo percentual dos honorários advocatícios nas ações acidentárias é fixo, não devendo obedecer às faixas previstas no Código de Processo Civil para as causas em que a Fazenda Pública for parte.
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Comentário de cada alternativa
Em regra, a ação previdenciária exige prévio requerimento administrativo, mas não o exaurimento da via administrativa. As exceções (revisão, entendimento notoriamente contrário do INSS) estão no Tema 350 da Repercussão Geral do STF. Erra ao dizer "em todo e qualquer caso". No caso, de todo modo, houve requerimento.
Pegadinha: Generaliza com "em todo e qualquer caso" o que o Tema 350 trata como exceção.O recurso que discute só os honorários de sucumbência exige preparo, salvo se o próprio advogado tiver direito à gratuidade (art. 99, §5º, CPC). A isenção do segurado em ação acidentária (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/1991) é pessoal e não se estende ao advogado.
Pegadinha: Estende ao advogado uma isenção que é pessoal do segurado.Nas ações previdenciárias, incluídas as acidentárias, os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 STJ). Por isso a base de cálculo se limita às parcelas devidas até a sentença.
Causas acidentárias contra o INSS são exceção à competência federal (art. 109, I, parte final, CF) e tramitam na Justiça ESTADUAL (Súmula 501 STF; Súmula 15 STJ), inclusive a revisão do benefício acidentário. Além disso, a Justiça Federal não é "justiça especializada".
Pegadinha: Ignora a exceção das causas de acidente do trabalho prevista no art. 109, I, CF.Não existe percentual fixo de honorários nas ações acidentárias. Como o INSS é Fazenda Pública, aplicam-se as faixas escalonadas do art. 85, §3º, CPC.
Para aprofundar
Súmula 501 do STFSúmula 15 do STJSúmula 111 do STJTema 350 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública
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