Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — TRF5 2025 · FGV
João, empregado público do Estado Alfa, ajuizou ação em face do ente público, na qual pleiteou a implementação de gratificação de representação, que é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos como direito de todos os servidores estatutários e celetistas do Estado Alfa. O juízo concedeu tutela provisória de urgência, determinando ao Estado Alfa que implementasse de imediato a gratificação. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado Alfa a implementar a gratificação no contracheque de João, confirmando a tutela de urgência concedida, bem como a pagar as verbas devidas e em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Não houve interposição de recurso em face da sentença. Quatro anos após o trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos que previa a gratificação de representação. Em tal caso, é correto afirmar que:
- Aa competência para o julgamento de eventual ação rescisória proposta em face da sentença será do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região, por se tratar de demanda proposta por servidor público celetista;
- Bajuizada ação rescisória, haverá suspensão automática da eficácia da sentença rescindenda, bastando a comunicação da propositura ao juízo prolator da decisão;
- Co cumprimento provisório da obrigação de fazer deverá estar sujeito ao regime constitucional dos precatórios ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso, tal como a obrigação de pagar as verbas em atraso;
- Do Estado Alfa poderá ajuizar ação rescisória em face da sentença, cujo termo inicial será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal;
- Eé lícito ao Estado Alfa ofertar impugnação ao cumprimento de sentença fundado em fato superveniente, em razão da inexigibilidade da execução declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
Ação de empregado público celetista que pede parcela de natureza administrativa, prevista em estatuto, é da Justiça Comum (Tema 1.143 da Repercussão Geral do STF). Por isso a rescisória da sentença estadual cabe ao Tribunal de Justiça, não ao TRT.
Pegadinha: Usa o vínculo celetista para levar a causa à Justiça do Trabalho.A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. Isso só ocorre se for concedida tutela provisória (art. 969, CPC).
Pegadinha: Fala em suspensão "automática".A execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não se submete ao regime de precatórios (Tema 45 da Repercussão Geral do STF). Só a obrigação de pagar os atrasados segue precatório ou RPV (art. 100, CF).
Pegadinha: Iguala a obrigação de fazer à de pagar quantia.Quando a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, cabe ação rescisória, e o prazo conta do trânsito em julgado da decisão do STF (art. 535, §8º, CPC). Isso vale mesmo quatro anos depois do trânsito da sentença.
Pela letra do CPC, que orienta o gabarito, a impugnação por inexigibilidade do título fundado em norma declarada inconstitucional pressupunha decisão do STF anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Sendo posterior, como no caso, o caminho era a ação rescisória (art. 535, §§ 5º a 8º). Atenção: na AR 2.876 QO (2025), o STF declarou incidentalmente inconstitucional o § 7º do art. 535 e passou a admitir a arguição de inexigibilidade também quando a decisão é posterior ao trânsito, salvo preclusão. Hoje, portanto, a alternativa só se mantém errada se a impugnação estiver preclusa, o que o enunciado não esclarece.
Pegadinha: Trata a decisão posterior do STF como simples fato superveniente arguível em impugnação, quando o CPC reservava essa hipótese à ação rescisória.Na AR 2.876 QO (2025), o STF declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC. Com isso, a inexigibilidade do título pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão. A rescisória contada do trânsito da decisão do STF (alternativa D) continua cabível, mas o STF pode modular os efeitos e, se nada disser, a retroação da rescisão fica limitada a cinco anos antes do ajuizamento.
Para aprofundar
Tema 45 do STFTema 360 do STFTema 1.143 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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