Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 45 do STF
Tese firmada
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 53Direito Constitucional
- TRF5 2025 — FGV · Questão 57Direito Processual Civil
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 41Direito Processual Civil
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 51Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.