Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 41 — PFN 2023 · CEBRASPE
Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
- AO porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso.
- BA execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.
- CA fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré.
- DA remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
- EO ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.
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Comentário de cada alternativa
O porte de remessa e retorno integra o preparo, e a autarquia (como o INSS) está dispensada de seu pagamento prévio, devendo recolhê-lo só ao final, se vencida (Tema 1.001 dos Repetitivos do STJ; art. 1.007, §1º, CPC).
Pegadinha: Exclui o porte do conceito de preparo, quando o STJ o trata como parcela integrante.A execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios (Tema 45 da Repercussão Geral do STF), que se destina a obrigações de pagar quantia.
Nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, são devidos honorários pela Fazenda Pública ainda que não embargadas (Súmula 345 do STJ). A dispensa do art. 85, §7º, do CPC e do Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ refere-se ao cumprimento de sentença não impugnado em geral, não a esse caso.
Pegadinha: Aplica a regra geral de dispensa de honorários ao cumprimento individual de sentença coletiva, que tem regra própria.Correta: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325 do STJ). Como não é recurso, a remessa não se limita pelo tantum devolutum quantum appellatum.
O art. 937 do CPC só admite sustentação oral em agravo interno nas hipóteses de seu §3º (decisão que extingue ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação); o agravo interno em suspensão de segurança não está incluído, e não há prerrogativa especial do ente público.
Para aprofundar
Súmula 325 do STJSúmula 345 do STJTema 1.001 do STJTema 45 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Remessa Necessária
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