Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 42 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Assinale a opção correta à luz da doutrina processual referente à designação de audiência para saneamento compartilhado do processo.

  1. AA designação de audiência para saneamento compartilhado, embora prevista no CPC para causas com complexidade fática ou jurídica, pode ser utilizada em outras hipóteses, haja vista o princípio da cooperação processual.
  2. BA designação de audiência para saneamento compartilhado é incompatível com o procedimento das ações coletivas, em razão da indisponibilidade inerente aos litígios que envolvem interesses da coletividade.
  3. CA designação de audiência para saneamento compartilhado não possui cabimento diante de complexidade meramente jurídica, situação em que o CPC recomenda o despacho saneador para prosseguimento do feito.
  4. DA designação de audiência para saneamento compartilhado deve ser obrigatoriamente realizada em todo processo que possua matéria fática controvertida, conforme definido pelo legislador.
  5. EA designação de audiência para saneamento compartilhado, por não possuir respaldo normativo, restringe-se aos casos em que as partes apresentem convenção com opção por essa forma de organização processual.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: o art. 357, §3º, do CPC prevê a audiência de saneamento compartilhado quando a causa tiver complexidade em matéria de fato ou de direito, mas a doutrina admite seu uso em outras hipóteses com base no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), já que é uma forma de organizar o processo em diálogo com as partes.

arts. 6º e 357, §3º, CPCDoutrina processual sobre saneamento cooperativo
B
Errada

A indisponibilidade do direito coletivo não impede o saneamento em cooperação, que não implica disposição do direito material: apenas organiza o processo com as partes (fixação de questões, provas e ônus).

Pegadinha: Confunde saneamento compartilhado com ato de disposição do direito material.
art. 357, CPC
C
Errada

O art. 357, §3º, do CPC autoriza a audiência quando houver complexidade "em matéria de fato ou de direito", o que inclui a complexidade puramente jurídica.

Pegadinha: Suprime o "ou de direito" do §3º.
art. 357, §3º, CPC
D
Errada

A audiência não é obrigatória: o juiz "deverá designá-la" apenas diante de complexidade relevante, e mesmo assim avalia essa complexidade no caso concreto; a simples existência de fato controvertido leva ao saneamento por decisão (art. 357, caput).

Pegadinha: Transforma uma hipótese condicionada em obrigatória para todo processo com fatos controvertidos.
art. 357, CPC
E
Errada

O saneamento compartilhado tem previsão expressa no art. 357, §3º, do CPC e não depende de convenção das partes; o saneamento consensual (por delimitação apresentada pelas partes) é outra figura, do §2º.

Pegadinha: Confunde o saneamento compartilhado (§3º) com o saneamento consensual (§2º).
art. 357, §§2º e 3º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública

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