Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — PFN 2023 · CEBRASPE
A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado
- Acessa mediante o ajuizamento de ação revisional, caso se verifique alteração nas circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.
- Bnão pode ser diretamente atingida por alterações nas circunstâncias fático-jurídicas, ressalvado apenas o ajuizamento de ação rescisória no prazo legal.
- Csomente pode ser cessada caso haja prolação de entendimento posterior em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- Dcessa caso haja alteração das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.
- Eperde automaticamente sua autoridade, caso identificada tese contrária subsequente do plenário do STF em controle difuso, desde que o precedente do STF seja anterior ao regime de repercussão geral.
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Comentário de cada alternativa
Nas relações tributárias de trato sucessivo, a coisa julgada tem cláusula rebus sic stantibus implícita e seus efeitos cessam automaticamente com a alteração das circunstâncias, sem necessidade de ação revisional ou rescisória (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Exige ação revisional quando a cessação é automática.A alteração das circunstâncias fático-jurídicas (nova lei ou decisão do STF em controle concentrado ou em repercussão geral) interrompe diretamente os efeitos futuros da coisa julgada; a ação rescisória não é o único meio (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral).
Além do controle concentrado, as decisões em repercussão geral também interrompem automaticamente os efeitos da coisa julgada tributária de trato sucessivo, assim como alterações legislativas supervenientes (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral).
Pegadinha: O "somente" exclui a repercussão geral e as mudanças legislativas.Correta: a coisa julgada em relação tributária de trato continuado produz efeitos enquanto mantido o quadro fático-jurídico (art. 505, I, CPC). Se ele muda, por exemplo por decisão do STF em ação direta ou em repercussão geral, os efeitos cessam automaticamente para o futuro, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral).
Inverte a tese: as decisões do STF em controle incidental anteriores ao regime da repercussão geral não impactam automaticamente a coisa julgada, mesmo nas relações tributárias de trato sucessivo (item 1 dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Atribui efeito automático justamente às decisões que a tese exclui.Para aprofundar
Tema 881 do STFTema 885 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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