Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 44 — PFN 2023 · CEBRASPE
Conforme as normas do CPC que tratam da comunicação dos atos processuais, será permitida a citação por meio eletrônico I quando o citando for empresa pública. II nas ações de estado. III no procedimento monitório. IV no processo de execução. V em ações de competência originária dos tribunais. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BIII e IV.
- CI, II e V.
- DI, III, IV e V.
- EII, III, IV e V.
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Análise das assertivas
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado e deve manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para receber citações e intimações (art. 246, §1º); a vedação do art. 247, III, alcança só pessoas de direito público.
Nas ações de estado, a citação por meio eletrônico ou por correio é vedada.
O procedimento monitório não está entre as exceções do art. 247, valendo a regra da citação eletrônica.
Desde o CPC/2015, o processo de execução não está mais entre as exceções do art. 247, o que permite a citação eletrônica.
As ações de competência originária dos tribunais não estão entre as exceções do art. 247.
Comentário de cada alternativa
Errada: a citação eletrônica é vedada nas ações de estado (art. 247, I, CPC), então o item II é falso.
Incompleta: além dos itens III e IV, também estão certos o I (empresa pública, que é pessoa jurídica de direito privado e deve manter cadastro para citações eletrônicas — art. 246, §1º) e o V.
Errada: inclui o item II (ações de estado), hipótese expressamente excluída pelo art. 247, I, do CPC, e omite os itens III e IV.
Correta: a citação eletrônica é a regra (art. 246, CPC), afastada só nas hipóteses do art. 247: ações de estado, citando incapaz, pessoa de direito público, residente em local não atendido pelo correio ou pedido justificado de outra forma pelo autor. Empresa pública (direito privado), procedimento monitório, execução e ações originárias de tribunais não estão nessas exceções.
Errada: inclui o item II (ações de estado), vedado pelo art. 247, I, do CPC, e omite o item I.
Pegadinha: Confunde empresa pública (direito privado) com pessoa jurídica de direito público.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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