Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 45 — PFN 2023 · CEBRASPE
O vice-presidente de determinado tribunal regional federal (TRF), ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pela PGFN em face de acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negou seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral. Nessa situação hipotética, da referida decisão caberá
- Areclamação.
- Bagravo de instrumento.
- Cnovo recurso extraordinário.
- Dagravo interno.
- Eagravo em recurso extraordinário.
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Comentário de cada alternativa
A reclamação para garantir a observância de tese de repercussão geral é inadmissível sem o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC), e o agravo interno ainda está disponível.
O agravo de instrumento ataca decisões interlocutórias de primeiro grau (art. 1.015, CPC); não é o recurso contra decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal no juízo de admissibilidade do RE.
Não cabe novo recurso extraordinário contra a decisão de admissibilidade; o CPC prevê o agravo interno para a negativa fundada em repercussão geral (art. 1.030, §2º).
Correta: da decisão que nega seguimento a RE com base em entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (art. 1.030, I, "a", CPC) cabe agravo interno ao próprio tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC), em que se pode demonstrar a distinção ou a superação do precedente.
O agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC) cabe contra a inadmissão do RE, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou em recursos repetitivos, hipótese em que cabe agravo interno.
Pegadinha: O ARE é o recurso intuitivo contra inadmissão do RE, mas o art. 1.042 exclui justamente a negativa baseada em repercussão geral.Resolva esta e milhares de outras questões
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