Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 46 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Acerca da modulação de efeitos no âmbito dos tribunais superiores, assinale a opção correta à luz da CF, da legislação processual civil e do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.

  1. ANo ordenamento jurídico brasileiro, a positivação da modulação de efeitos só veio a ocorrer com a promulgação do CPC de 2015.
  2. BPor meio da técnica da sinalização (signaling), o tribunal superior indica aos interessados a possibilidade de mudança de entendimento jurisprudencial, revogando apenas em parte o precedente, podendo conferir eficácia prospectiva a essa alteração.
  3. CHá relação de causalidade entre a mudança de entendimento jurisprudencial e a adoção da técnica de superação prospectiva de precedente.
  4. DTanto nas ações de controle concentrado quanto na sistemática da repercussão geral, seja na declaração de constitucionalidade, seja na de inconstitucionalidade, a modulação de efeitos está condicionada ao quórum de maioria qualificada dos ministros do STF.
  5. EO CPC em vigor autoriza, expressamente, que o STJ module os efeitos de suas decisões.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A modulação já estava positivada desde 1999, no art. 27 da Lei 9.868/1999 (ADI/ADC) e no art. 11 da Lei 9.882/1999 (ADPF); o CPC/2015 ampliou a técnica para a alteração de jurisprudência (art. 927, §3º).

Pegadinha: Atribui ao CPC/2015 uma inovação que já constava das leis do controle concentrado.
art. 27, Lei 9.868/1999art. 11, Lei 9.882/1999art. 927, §3º, CPC
B
Errada

Na sinalização (signaling), o tribunal mantém e aplica o precedente, mas anuncia que ele pode ser revisto no futuro; não há revogação, nem parcial. A revogação parcial corresponde a outras técnicas, como a superação parcial (partial overruling).

Pegadinha: Mistura a sinalização com técnicas de superação parcial do precedente.
Doutrina sobre precedentes — signaling e overruling
C
Errada

Não há causalidade necessária: a mudança de entendimento pode ter efeitos retroativos, e a superação prospectiva (prospective overruling) é opção excepcional do tribunal, justificada por interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º, CPC).

art. 927, §3º, CPC
D
Errada

O quórum de 2/3 do art. 27 da Lei 9.868/1999 refere-se à declaração de inconstitucionalidade. Na alteração de jurisprudência sem declaração de inconstitucionalidade, rege o art. 927, §3º, do CPC, que não exige maioria qualificada, e o STF admite modulação por maioria absoluta nesse caso.

Pegadinha: Generaliza o quórum de 2/3 para qualquer modulação, inclusive na declaração de constitucionalidade.
art. 27, Lei 9.868/1999art. 927, §3º, CPC
E
Correta

Correta: o art. 927, §3º, do CPC autoriza expressamente que, na alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores (o STJ incluído) ou da oriunda de casos repetitivos, haja modulação dos efeitos no interesse social e no da segurança jurídica.

art. 927, §3º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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