Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 47 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2023Advocacia pública

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores. I É cabível o manejo de reclamação contra ato administrativo que afronte a autoridade de decisão do STF formalizada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI). II Se a decisão reclamada transitar em julgado após o manejo da reclamação, esta última perderá seu objeto. III Não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de súmula vinculante editada posteriormente ao ato reclamado. Assinale a opção correta.

  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas o item III está certo.
  4. DApenas os itens I e II estão certos.
  5. EApenas os itens I e III estão certos.
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Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

As decisões de mérito em ADI têm eficácia erga omnes e efeito vinculante também para a administração pública, e a reclamação serve para garantir sua observância, inclusive contra ato administrativo.

arts. 102, I, l, e §2º, CF; art. 988, III, CPC
II
Falsa

A Súmula 734 do STF impede a reclamação ajuizada depois do trânsito em julgado do ato reclamado; se o trânsito ocorre depois do ajuizamento, a reclamação não perde o objeto e pode até cassar a decisão.

Súmula 734 STF; art. 988, §5º, I, CPC
III
Verdadeira

A súmula vinculante só pode servir de parâmetro para atos praticados depois de sua edição; ato anterior não pode ter desrespeitado enunciado que ainda não existia.

art. 103-A, caput e §3º, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: os itens I e III estão certos — ver assertivas.

B
Errada

Errada: o item II é falso, pois o trânsito em julgado posterior ao ajuizamento não prejudica a reclamação — ver assertiva II.

C
Errada

Errada: o item I também está certo — ver assertiva I.

D
Errada

Errada: o item II é falso e o III é verdadeiro — ver assertivas II e III.

E
Correta

Correta: os itens I e III estão certos e o II está errado — ver assertivas.

arts. 102, I, l, e §2º, e 103-A, §3º, CFart. 988, CPC

Para aprofundar

Súmula 734 do STF

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