Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 40 — PFN 2023 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte no momento da interposição do recurso
- Aserá manifestamente inadmissível em razão da ocorrência de preclusão temporal.
- Bpoderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.
- Cdeverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.
- Ddeverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.
- Epoderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.
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Comentário de cada alternativa
Não há preclusão: a gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo, inclusive no recurso (art. 99, caput e §7º, CPC).
Correta: o pedido superveniente pode ser feito na própria petição recursal, que dispensa o preparo até a decisão do relator (art. 99, §§1º e 7º, CPC). Segundo jurisprudência do STJ, a concessão produz efeitos ex nunc, sem retroagir para alcançar encargos já constituídos.
Não se exige petição autônoma, pois o pedido pode constar da própria petição recursal (art. 99, §7º, CPC), e a gratuidade não retroage aos encargos anteriores.
Pegadinha: Erra as duas metades: a forma do pedido e o efeito temporal.A ausência de retroatividade está correta, mas não há obrigatoriedade de petição autônoma: o pedido pode ser feito no próprio recurso (art. 99, §7º, CPC).
Pegadinha: Acerta o efeito ex nunc para esconder a exigência indevida de petição autônoma.O pedido pode, sim, ser feito na petição recursal, mas segundo jurisprudência do STJ o deferimento não tem efeito retroativo sobre encargos anteriores.
Pegadinha: Acerta a forma do pedido e erra o efeito temporal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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