Questão 39 — PFN 2023 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.

AÉ vedado, em qualquer das hipóteses previstas pelo legislador, o deferimento de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
BA estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório.
CCaracterizado o abuso do direito de defesa do réu, o magistrado deverá imediatamente deferir a tutela da evidência, por meio de julgamento antecipado parcial do mérito.
DA concessão de tutela provisória na própria sentença de mérito caracteriza violação ao dever de boa-fé do magistrado.
EA responsabilidade do autor por prejuízo causado ao réu pela concessão de tutela de urgência que tenha sido posteriormente revogada na sentença possui natureza subjetiva.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC, a tutela da evidência pode ser concedida liminarmente, antes da oitiva do réu (art. 311, parágrafo único).

Pegadinha: O "em qualquer das hipóteses" ignora o parágrafo único do art. 311.

art. 311, parágrafo único, CPC

Correta

Correta pela posição adotada pela banca: a tutela estabilizada não faz coisa julgada (art. 304, §6º, CPC), ao passo que o pagamento de quantia pela Fazenda por precatório ou RPV pressupõe sentença transitada em julgado (art. 100, §§1º e 3º, CF). Por isso, a estabilização não pode gerar obrigação de pagar sujeita a esse regime.

art. 304, §6º, CPCart. 100, §§1º e 3º, CF

Errada

O abuso do direito de defesa autoriza a tutela da evidência (art. 311, I, CPC), que é decisão provisória e não liminar, e não se confunde com o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), que é definitivo; também não há dever de concessão "imediata".

Pegadinha: Confunde tutela da evidência, que é provisória, com julgamento antecipado parcial, que é definitivo.

arts. 311, I, e 356, CPC

Errada

O CPC admite a concessão, a confirmação ou a revogação da tutela provisória na própria sentença, hipótese em que a apelação não tem efeito suspensivo nesse capítulo (art. 1.012, §1º, V); não há violação à boa-fé.

art. 1.012, §1º, V, CPC

Errada

A responsabilidade do requerente pelos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência revogada por sentença desfavorável é objetiva, independentemente de culpa (art. 302, I, CPC).

Pegadinha: Troca responsabilidade objetiva por subjetiva.

art. 302, I, CPC

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte relevante da doutrina admite a estabilização da tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública (há enunciado do FPPC nesse sentido), sustentando que o regime de precatórios incidiria no cumprimento da decisão estabilizada, e não impediria a própria estabilização.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência

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