Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 51 — PFN 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
- AReconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.
- BIncidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.
- CAdmite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.
- DNão incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.
- ENão se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.
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Comentário de cada alternativa
O indébito reconhecido judicialmente, inclusive em mandado de segurança, não pode ser restituído na via administrativa: o pagamento deve observar o regime de precatórios/RPV do art. 100 da CF (Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF). Resta ao contribuinte a compensação ou a execução pelo regime constitucional.
Pegadinha: Confunde a opção pela compensação com uma suposta restituição administrativa em espécie, que burlaria a ordem dos precatórios.Não incidem juros de mora durante o período constitucional de pagamento do precatório (entre a expedição/inscrição e o fim do exercício seguinte) quando ele é pago nesse prazo (Súmula Vinculante 17, referente ao antigo §1º, hoje §5º, do art. 100 da CF).
Pegadinha: Estende os juros de mora a todo o período até o pagamento, ignorando o "período de graça" constitucional.A expedição de precatório ou RPV pressupõe sentença transitada em julgado (art. 100, §§3º e 5º, CF), o que impede a execução provisória de obrigação de pagar quantia contra a Fazenda. Só a obrigação de fazer admite execução provisória, por não atrair o regime de precatórios (Tema 45 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca obrigação de fazer (que admite execução provisória) por obrigação de pagar quantia.É o contrário: incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96 da Repercussão Geral do STF). A não incidência vale apenas para o período de graça da SV 17.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 96, misturando-a com a SV 17.Os honorários contratuais pertencem ao advogado por força do contrato com o cliente e integram o crédito principal; destacá-los para pagamento por RPV fracionaria indevidamente o valor da execução, vedado pelo art. 100, §8º, da CF, segundo a jurisprudência do STF. Diferente é o caso dos honorários sucumbenciais, crédito autônomo do advogado que pode seguir por RPV (SV 47; Tema 608 dos Repetitivos do STJ).
O Tema 1.262 da Repercussão Geral do STF consolidou a inadmissibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, reforçando que a alternativa A está errada; o gabarito (E) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 17Súmula Vinculante 47Tema 608 do STJTema 45 do STFTema 96 do STFTema 1.262 do STF
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