Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 17
Enunciado
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 51Direito Financeiro
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 26Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.