Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 25 — PFN 2023 · CEBRASPE
O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à devolução do valor de R$ 180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.
- AÉ constitucional a expedição de RPV para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado ao espólio de Francisco.
- BO pagamento parcelado dos créditos não alimentares, ainda que mais antigos do que os créditos alimentares, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares.
- CCaso o espólio de Francisco seja executado por inscrição em dívida ativa da União, o juízo responsável pela ação de cobrança poderá compensar, de ofício, débitos tributários e créditos de precatório.
- DCaso a fazenda nacional reste vencida quanto ao valor total pleiteado, sobre eventual precatório judiciário apresentado em 30/6/2021 e pago no exercício de 2024 incidirão juros compensatórios correspondentes ao período de janeiro de 2024 até o efetivo pagamento.
- ECaso o espólio de Francisco seja inscrito em dívida ativa da União por dívida de IRPF sobre salários, a fazenda nacional poderá utilizar o precatório em transação resolutiva de litígio.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 28 da Repercussão Geral admite requisitar a parte incontroversa, mas "observada a importância total executada" para definir se é pequeno valor. Como o total (R$ 180 mil) supera o teto federal de RPV (60 salários mínimos), a parte incontroversa deve seguir por precatório.
Pegadinha: Omite a ressalva final do Tema 28 sobre o valor total da execução.Pelo Tema 521 da Repercussão Geral, o parcelamento de créditos não alimentares (art. 78, ADCT) não caracteriza preterição dos alimentares, desde que aqueles tenham sido inscritos em exercício anterior.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 521.A compensação compulsória de ofício entre precatórios e débitos com a Fazenda (antigos §§9º e 10 do art. 100, CF) foi declarada inconstitucional pelo STF; desde a EC 113/2021, o uso do precatório para quitar débitos é faculdade do credor (art. 100, §11, CF).
Não incidem juros compensatórios: durante o período constitucional de pagamento não correm juros de mora (Súmula Vinculante 17), e desde a EC 113/2021 a atualização se faz pela Selic, uma única vez.
Pegadinha: Usa "juros compensatórios", inexistentes nessa fase.Desde a EC 113/2021, o art. 100, §11, I, da CF permite usar créditos de precatório para quitar débitos inscritos em dívida ativa, inclusive em transação resolutiva de litígio (Lei 13.988/2020). Embora a redação diga que "a fazenda nacional poderá utilizar", o que se afirma é a admissão do precatório na transação, feita por oferta do credor com aceitação da Fazenda, o que mantém o gabarito.
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