Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 24 — PFN 2023 · CEBRASPE
A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir. I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de emissão não é classificado como dívida fundada. II O sistema de garantias da União exige que pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da União sejam precedidos de parecer da PGFN. III A vinculação de receitas de impostos em contratos de contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é autorizada pela CF. IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada. Estão certos apenas os itens
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, II e IV.
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Análise das assertivas
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos integram a dívida consolidada (fundada) para fins dos limites (art. 30, §7º, LRF); a data de 5/5/2000 é a da publicação da LRF.
Nas operações de crédito com aval ou garantia da União, a regulamentação do sistema de garantias exige manifestação jurídica prévia da PGFN, que representa a União nos respectivos contratos (posição adotada pela banca).
O art. 167, §4º, da CF autoriza vincular receitas de impostos próprios e transferidos (arts. 155, 156, 157, 158 e 159) à prestação de garantia ou contragarantia à União e ao pagamento de débitos com ela, como exceção à vedação do art. 167, IV.
A novação das dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000) depende do reconhecimento pela administradora do Fundo, que é a CAIXA, e não a PGFN.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e IV são falsos — ver assertivas I e IV.
Correta: só II e III estão certos — a garantia da União passa por manifestação jurídica da PGFN, e o art. 167, §4º, da CF autoriza vincular receitas de impostos à contragarantia à União.
Errada: o item IV é falso (a administradora do FCVS é a CAIXA, não a PGFN) — ver assertiva IV.
Errada: o item I é falso, pois precatório não pago integra a dívida consolidada — ver assertiva I.
Errada: I e IV são falsos — ver assertivas I e IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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