Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PFN 2023 · CEBRASPE
Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.
- AA autoridade responsável pelo controle interno do convênio deverá adotar medidas imediatas para instauração de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- BFixado prazo para adoção das providências necessárias à regularização, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá sustar a execução do contrato de fornecimento dos absorventes higiênicos, celebrado por convênio.
- CVerificada a irregularidade nas contas, e não havendo débitos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá determinar a audiência do responsável, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno.
- DO Tribunal de Contas da União (TCU) deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, sem necessidade de justificativa.
- EConstatada irregularidade no contrato, eventual ação de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas será imprescritível.
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Comentário de cada alternativa
Como os recursos são federais, a tomada de contas especial e o julgamento cabem ao TCU (art. 71, VI, CF), não ao tribunal de contas do estado. A responsabilidade solidária do controle interno (art. 74, §1º, CF) decorre de não dar ciência ao TCU da irregularidade.
Pegadinha: Troca o TCU pelo tribunal de contas do estado.No caso de contrato, a sustação é ato do Congresso Nacional (art. 71, §1º, CF); o TCU só decide a respeito se o Congresso ou o Executivo não agirem em 90 dias (§2º). O TCU susta diretamente apenas atos (art. 71, X).
Pegadinha: Aplica ao contrato a sustação direta, que vale só para atos.Reproduz o art. 12, III, da Lei 8.443/1992: verificada irregularidade nas contas, se não houver débito, o Tribunal determina a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa no prazo regimental. Havendo débito, ordena-se a citação (inciso II).
O sigilo da denúncia não é incondicionado nem permanente: a Lei 8.443/1992 garante tratamento sigiloso apenas até a decisão definitiva sobre a matéria (art. 55).
Pegadinha: Usa "sem necessidade de justificativa", que transforma em absoluto um sigilo que é temporário.Pelo Tema 899 da Repercussão Geral, é prescritível a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de tribunal de contas; a imprescritibilidade (Tema 897) se restringe a ato doloso de improbidade.
Pegadinha: Confunde o Tema 899 com o Tema 897.Para aprofundar
Tema 897 do STFTema 899 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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