Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 22 — PFN 2023 · CEBRASPE
No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.
- AO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
- BNa hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar, as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.
- CÉ possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto.
- DÉ vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
- EA necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelo ente federado é inconstitucional.
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Comentário de cada alternativa
Pela regra de ouro (art. 167, III, CF), as operações de crédito autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta, são justamente a exceção ao limite; não estão incluídas nele.
Pegadinha: Troca a ressalva constitucional por "inclusive".O art. 160, § 1º, II, da CF permite à União condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento dos mínimos em saúde, mas não restringir transferências obrigatórias como medida preliminar e imune a controle judicial, o que ofenderia o devido processo legal e a inafastabilidade da jurisdição.
Pelo Tema 327 da Repercussão Geral, nos casos de não prestação de contas, a restrição a transferências voluntárias dispensa tomada de contas especial e exige apenas a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (em lei, norma infralegal ou contrato). A TCE só é exigida para descumprimento do convênio ou rejeição de contas prestadas.
A vedação do art. 167, X, da CF atinge transferências voluntárias e empréstimos dos governos federal e estaduais e de suas instituições financeiras para pagamento de pessoal; não alcança instituições financeiras privadas.
Pegadinha: Estende a vedação constitucional a quem ela não se dirige.O art. 11 da LRF exige que o ente institua, preveja e arrecade efetivamente todos os tributos de sua competência e veda transferências voluntárias a quem não o faz quanto aos impostos; o STF validou esse dispositivo como norma de responsabilidade na gestão fiscal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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