Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 21 — PFN 2023 · CEBRASPE
À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
- AA distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.
- BOs depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
- CO superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.
- DO lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.
- EDe acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A distinção entre entradas (ingressos transitórios, como cauções e depósitos) e receitas (ingressos definitivos que acrescem ao patrimônio) é doutrinária e se baseia na definitividade do ingresso; a unidade de tesouraria (art. 56, Lei 4.320/1964) apenas exige o recolhimento de todas as receitas a uma caixa única.
Pegadinha: Associa conceitos verdadeiros que não têm relação entre si.Corresponde à Lei 9.703/1998, vigente na data da prova e depois revogada pela Lei 14.973/2024, que passou a disciplinar esses depósitos: os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais, inclusive os de débitos inscritos em dívida ativa da União, são feitos na Caixa Econômica Federal e repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
O superávit do orçamento corrente é receita de capital, mas não constitui item de receita orçamentária (art. 11, §3º, Lei 4.320/1964), e a instituição de fundos de qualquer natureza exige autorização legislativa (art. 167, IX, CF).
Pegadinha: Começa com uma afirmação verdadeira e termina com "independentemente de autorização legislativa".O lucro de atividade econômica estatal é receita originária, mas classificada como receita corrente (industrial ou patrimonial, conforme o caso), e não de capital (art. 11, §1º, Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Classificação quase toda certa, com "de capital" no lugar de "corrente".Royalties de petróleo são compensação financeira pela exploração de bem da União (art. 20, §1º, CF), ou seja, receita originária e não tributária; a EC 102/2019 tratou da partilha dos recursos da cessão onerosa e não alterou essa natureza.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.