Questão comentada · Direito Econômico
Questão 26 — PFN 2023 · CEBRASPE
Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a opção correta.
- AA CF determina que o SFN seja estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Brasil e a servir aos interesses da coletividade, vedando a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
- BO Conselho Monetário Nacional (CMN), principal órgão operador do SFN, é composto pelo ministro da fazenda, que o presidirá, pelo ministro do planejamento e orçamento e pelo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN).
- CIntegram o SFN as cooperativas habitacionais, agrícolas e de crédito.
- DO SFN será regulado por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
- EO SFN é estruturado por um conjunto de órgãos, entidades e instituições financeiras, públicas e privadas, que atuam na normatização, fiscalização e execução de transações relacionadas à política monetária e creditícia.
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Comentário de cada alternativa
O art. 192 da CF realmente orienta o SFN a promover o desenvolvimento equilibrado e a servir aos interesses da coletividade, mas não veda o capital estrangeiro: determina que leis complementares disponham, inclusive, sobre a participação desse capital nas instituições do sistema.
Pegadinha: Acrescenta uma vedação inexistente ao texto verdadeiro do caput do art. 192.A composição está correta (Ministro da Fazenda, que preside, Ministro do Planejamento e Orçamento e Presidente do BACEN — art. 8º da Lei 9.069/1995), mas o CMN é o órgão normativo máximo do SFN, não órgão operador; a execução e a supervisão cabem a entidades como o BACEN e a CVM.
Pegadinha: Troca a natureza normativa do CMN por função operadora, mantendo a composição correta para dar aparência de verdade.O art. 192 da CF, desde a EC 40/2003, menciona expressamente apenas as cooperativas de crédito como integrantes do SFN; cooperativas habitacionais e agrícolas não são instituições financeiras.
Pegadinha: Amplia para cooperativas habitacionais e agrícolas o que a CF diz só das cooperativas de crédito.O art. 192 da CF exige leis complementares para regular o SFN, mas não reserva a iniciativa ao Presidente da República; as hipóteses de iniciativa privativa são as do art. 61, §1º, que não incluem essa matéria.
Pegadinha: Inventa reserva de iniciativa privativa inexistente no art. 192.Correta: o SFN é o conjunto de órgãos normativos (como o CMN), entidades supervisoras (BACEN, CVM) e instituições financeiras públicas e privadas operadoras, que atuam na normatização, fiscalização e execução das operações ligadas às políticas monetária e creditícia (Lei 4.595/1964).
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