Questão comentada · Direito Econômico
Questão 27 — PFN 2023 · CEBRASPE
No que se refere à estruturação do SFN, assinale a opção correta.
- AO Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado federal de caráter permanente, tem a finalidade de julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra sanções aplicadas pelo BACEN, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
- BO Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão federal integrante do SFN, tem a finalidade de formular a política nacional sobre moeda, crédito e dívida pública, definindo, inclusive, a meta da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
- CO BACEN, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do SFN, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
- DA Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem competência para normatizar e fiscalizar as sociedades por ações de capital aberto e fechado, disciplinando e desenvolvendo o mercado de valores mobiliários no Brasil.
- EA Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal integrante do SFN, tem competência para executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), sendo responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
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Comentário de cada alternativa
O CRSFN julga em última instância administrativa os recursos contra sanções do BACEN, da CVM e do COAF, mas não as decisões do CADE, que não estão sujeitas a recurso administrativo a outro órgão.
Pegadinha: Inclui o CADE numa lista que, de resto, está correta.O COPOM, órgão do BACEN, define a meta da taxa Selic, mas não formula a política nacional de moeda e crédito: essa função é do CMN (art. 3º da Lei 4.595/1964).
Pegadinha: Atribui ao COPOM a competência normativa do CMN, mantendo o detalhe verdadeiro da meta Selic.Os objetivos estão corretos (art. 1º da LC 179/2021), mas o BACEN é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério (art. 6º da LC 179/2021).
Pegadinha: Copia os objetivos legais e insere a vinculação ministerial suprimida pela LC 179/2021.A CVM fiscaliza as companhias abertas e o mercado de valores mobiliários (Lei 6.385/1976); as sociedades anônimas de capital fechado não estão sob sua fiscalização, pois não negociam valores mobiliários em mercado.
Pegadinha: Inclui as companhias fechadas na competência da CVM.Correta: a SUSEP, autarquia federal, executa a política do CNSP e controla e fiscaliza os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro (DL 73/1966, LC 109/2001 e LC 126/2007).
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