Questão comentada · Direito Econômico
Questão 28 — PFN 2023 · CEBRASPE
A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.506/2017.
- AA apresentação de proposta de termo de compromisso por instituição financeira investigada pelo BACEN suspende o andamento do respectivo processo administrativo.
- BO termo de compromisso importará confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, constituindo título executivo extrajudicial.
- CPara que o acordo administrativo em processo de supervisão seja celebrado, é necessário, entre outros requisitos, que o BACEN não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo.
- DNa hipótese de descumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão, o BACEN deverá adotar as medidas judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas, sendo vedado o prosseguimento do processo administrativo.
- EO acordo administrativo em processo de supervisão celebrado pelo BACEN vincula a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pela Lei 13.506/2017, a apresentação de proposta de termo de compromisso não suspende o andamento do processo administrativo; só a celebração do termo leva à suspensão do processo em relação ao compromissário.
Pegadinha: Confunde a mera apresentação da proposta com a celebração do termo.O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial, mas não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta, o que o diferencia do acordo administrativo em processo de supervisão, que exige confissão.
Pegadinha: Atribui ao termo de compromisso a confissão própria do acordo de leniência.Correta: entre os requisitos do acordo administrativo em processo de supervisão (leniência no SFN) está o de que o BACEN não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa quando o acordo é proposto (art. 30 da Lei 13.506/2017), somado à confissão e à cooperação plena do interessado.
Descumprido o acordo administrativo, o beneficiário perde os benefícios, o processo administrativo prossegue e ele fica impedido de celebrar novo acordo por três anos; não há vedação ao prosseguimento do processo.
Pegadinha: Inverte a consequência do descumprimento, que é justamente a retomada do processo.O acordo celebrado pelo BACEN produz efeitos apenas na esfera administrativa de sua competência e não afeta a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos no âmbito de suas atribuições.
Pegadinha: Estende a vinculação do acordo a órgãos que dele não participam.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.