Questão comentada · Direito Econômico
Questão 29 — PFN 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores. II O inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica constitui procedimento investigatório, de natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência- Geral do CADE. III No julgamento de pedido de aprovação de ato de concentração econômica, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem competência para determinar qualquer restrição ou providência necessária para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Dominar mercado relevante é infração da ordem econômica independentemente de culpa (art. 36, II), mas a conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência do agente não caracteriza esse ilícito (art. 36, §1º).
O inquérito administrativo instaurado pela Superintendência-Geral é procedimento investigatório de natureza inquisitorial, não contenciosa; o contraditório se instala no processo administrativo sancionador.
Ao julgar ato de concentração, o Tribunal pode aprová-lo com restrições, determinando as providências necessárias para eliminar ou mitigar os efeitos nocivos à ordem econômica (venda de ativos, cisão, alienação de controle etc.).
Comentário de cada alternativa
Errada: além do item I, o item III também está certo — ver assertivas I e III.
Errada: o item II é falso, pois o inquérito administrativo tem natureza inquisitorial — ver assertiva II.
Correta: os itens I e III estão certos e o II está errado — ver assertivas.
Errada: o item II é falso e o item I é verdadeiro — ver assertivas I e II.
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.