Questão comentada · Direito Internacional
Questão 30 — PFN 2023 · CEBRASPE
Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.
- AO GATT, originalmente aprovado no âmbito da OMC, é um tratado internacional que visa promover o livre comércio e o crescimento econômico, sobretudo pela redução de obstáculos às trocas entre os países, em particular das tarifas aduaneiras.
- BA OMC é um organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, após a conclusão das negociações da Rodada Doha, com o objetivo de regulação do comércio internacional.
- CNo sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas.
- DO GATT tem como premissa o princípio da nação mais favorecida, segundo o qual os países desenvolvidos devem conceder um tratamento aduaneiro e tarifário mais favorável aos países em desenvolvimento.
- EDe acordo com a cláusula do tratamento nacional, que constitui um dos princípios básicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em relação aos importados, com vistas ao aumento da industrialização e à aceleração das taxas de crescimento da economia dos países em desenvolvimento.
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Comentário de cada alternativa
O GATT foi celebrado em 1947, muito antes da OMC (1995); a OMC incorporou o GATT 1947, com alterações, como GATT 1994, mas não o "aprovou originalmente".
Pegadinha: Inverte a cronologia entre GATT e OMC.A OMC foi criada em 1995 pelo Acordo de Marraqueche, ao fim da Rodada Uruguai (1986-1994); a Rodada Doha só foi lançada em 2001, já no âmbito da OMC.
Pegadinha: Troca a Rodada Uruguai pela Rodada Doha.Correta: pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias, os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação são adotados pelo Órgão de Solução de Controvérsias salvo consenso de todos os membros em sentido contrário (consenso negativo ou reverso), o que torna a adoção praticamente automática. A paralisação do Órgão de Apelação desde 2019 não alterou essa regra.
A cláusula da nação mais favorecida (art. I do GATT) obriga a estender imediata e incondicionalmente a todos os membros qualquer vantagem concedida a um deles; o tratamento mais favorável a países em desenvolvimento é exceção a ela (cláusula de habilitação e tratamento especial e diferenciado).
Pegadinha: Descreve a exceção do tratamento especial e diferenciado como se fosse a cláusula da nação mais favorecida.O tratamento nacional (art. III do GATT) proíbe que o produto importado, depois de internalizado, receba tratamento menos favorável que o similar nacional; é o oposto de autorizar diferenciação em favor do produto nacional.
Pegadinha: Inverte o conteúdo da cláusula de tratamento nacional.O Órgão de Apelação da OMC está inoperante desde dezembro de 2019 por bloqueio na nomeação de membros, mas a regra do consenso negativo segue vigente no ESC e o gabarito continua válido em out/2026.
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