Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 18
Enunciado
Alcance limitado — a regra continua valendo para separação e divórcio no curso do mandato, mas o STF decidiu que a SV 18 não se aplica quando o vínculo conjugal termina pela morte de um dos cônjuges. Nesse caso não há inelegibilidade reflexa.
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 55Direito Eleitoral
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 55Direito Eleitoral
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 13Direito Constitucional
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 5Direito Eleitoral
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 61Direito Eleitoral
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.