Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 55 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencionados nas alternativas não se afastaram no prazo legal, é correto afirmar que
- Ao irmão do Governador de uma unidade da Federação não poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federação.
- Ba irmã da Governadora de uma unidade da Federação poderá iniciar sua vida política, concorrendo pela primeira vez em um Município desta unidade para o cargo de vereadora.
- Co pai do Prefeito de um Município poderá concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Município, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.
- Do filho do Presidente da República não poderá concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas eleições gerais em qualquer unidade da Federação.
- Eo marido da Vice-Prefeita de determinado Município não poderá concorrer ao cargo de Senador da unidade da Federação onde se encontra situado o referido Município.
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Comentário de cada alternativa
A inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, CF alcança parentes do Governador apenas no território de jurisdição do titular, isto é, no próprio Estado. O irmão pode concorrer a deputado estadual em outra unidade da Federação.
Pegadinha: Desloca a candidatura para outra UF, fora da circunscrição do titular.A irmã (parente colateral de 2º grau) da Governadora é inelegível em todo o território do Estado, inclusive para vereadora em qualquer Município dele (art. 14, §7º, CF). A exceção só beneficia quem já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, o que não é o caso de quem concorre pela primeira vez.
Pegadinha: A expressão "iniciar sua vida política" afasta justamente a ressalva da reeleição.O pai do Prefeito (parente em 1º grau em linha reta) é inelegível para qualquer cargo no território do Município, inclusive o de vereador, quando concorre pela primeira vez (art. 14, §7º, CF).
Pegadinha: Inverte a regra: o cargo de vereador no mesmo Município é justamente o vedado.A jurisdição do Presidente da República abrange todo o território nacional, de modo que seu filho é inelegível para qualquer cargo, em qualquer unidade da Federação, se não se afastou o titular a tempo (art. 14, §7º, CF). A ressalva do dispositivo (já titular de mandato e candidato à reeleição) não se aplica, porque a alternativa trata de quem concorre pela primeira vez.
O art. 14, §7º, CF gera inelegibilidade reflexa apenas em relação aos titulares da chefia do Executivo (ou a quem os tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito), não ao Vice que não assumiu. Assim, o marido da Vice-Prefeita pode concorrer a Senador.
Pegadinha: Usa a Vice-Prefeita, que não é titular do cargo de chefe do Executivo.Para aprofundar
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