Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 54 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta no tocante aos Partidos Políticos.
- AO montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais deverá ser de, no mínimo, 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas.
- BA fusão de diretórios municipais de partidos diversos para eleições municipais é permitida somente se ambos tiverem prestado contas à Justiça Eleitoral, ficando ambos sob a supervisão dos diretórios estaduais dos respectivos partidos.
- COs partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário e doações recebidas na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina.
- DÉ vedada a realização de coligações nas eleições majoritárias.
- ESomente terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que conseguirem eleger pelo menos 10 (dez) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/5 (um quinto) das unidades da Federação.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o art. 17, §8º, da CF (EC 117/2022), o montante do FEFC e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas deve ser de no mínimo 30%, aplicado às candidaturas femininas de forma proporcional ao número de candidatas.
Fusão é ato entre partidos, decidido pelos órgãos nacionais de deliberação (art. 29 da Lei 9.096/1995); não existe fusão de diretórios municipais de partidos diversos para eleições municipais.
Pegadinha: Cria uma "fusão de diretórios" que a lei não prevê.O art. 44, V, da Lei 9.096/1995 exige aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário (e não 10%, nem incluídas as doações) em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Pegadinha: Percentual alterado (10% em vez de 5%) e inclusão indevida das doações.Desde a EC 97/2017, o art. 17, §1º, da CF veda coligações nas eleições proporcionais e as admite nas majoritárias.
Pegadinha: Troca "proporcionais" por "majoritárias".A cláusula de desempenho (art. 17, §3º, CF, com transição no art. 3º da EC 97/2017) exige, na regra permanente, 3% dos votos válidos em ao menos 1/3 das unidades da Federação (mínimo de 2% em cada) ou a eleição de 15 Deputados Federais distribuídos em ao menos 1/3 das unidades; não "10 deputados em 1/5".
Pegadinha: Números e proporção de unidades da Federação inventados.Resolva esta e milhares de outras questões
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