Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 61 — TJ-GO 2015 · FCC
Considere as seguintes situações: I. Prefeito em exercício de segundo mandato consecutivo pretende candidatar-se a Deputado Estadual, renunciando ao respectivo mandato apenas 6 meses antes do pleito. II. Deputado Estadual em exercício pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral, sem renunciar ao respectivo mandato. III. Ex-marido de Prefeita, desta divorciado durante o mandato que ela ainda exerce, pretende candidatar-se, pela primeira vez, a Vereador do Município, no pleito imediatamente subsequente ao término do mandato. IV. Membro de Polícia Militar que conta com 5 anos de serviço pretende filiar-se a partido político e candidatar-se a mandato eletivo na esfera estadual, sem se afastar da atividade. São compatíveis com as normas constitucionais referentes às condições de elegibilidade e inelegibilidades APENAS as situações descritas em
- AIII e IV.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EII e IV.
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Análise das assertivas
Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar até 6 meses antes do pleito (art. 14, §6º, CF). Renunciar exatamente no limite de 6 meses atende à regra. O exercício de dois mandatos consecutivos só impede nova candidatura ao mesmo cargo de Prefeito (art. 14, §5º).
A exigência de desincompatibilização do art. 14, §6º, da CF alcança apenas os chefes do Executivo. Parlamentares podem disputar outros cargos sem renunciar ao mandato.
Pela Súmula Vinculante 18, a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, da CF. O ex-marido continua inelegível no território de jurisdição da Prefeita para o pleito que se realiza ao fim do mandato dela. Ele não está na ressalva de quem já é titular de mandato e busca a reeleição, pois concorre pela primeira vez.
O militar alistável com menos de 10 anos de serviço deve afastar-se da atividade para se candidatar (art. 14, §8º, I, CF). Além disso, o militar da ativa não pode filiar-se a partido político (art. 142, §3º, V, c/c art. 42, §1º).
Comentário de cada alternativa
Errada: III e IV são incompatíveis. Ver assertivas III (Súmula Vinculante 18) e IV (militar com menos de 10 anos).
Correta: só I e II são compatíveis. Ver assertivas.
Errada: a III é incompatível (Súmula Vinculante 18) e a II, omitida, é compatível. Ver assertivas II e III.
Errada: a III é incompatível e a I, omitida, é compatível. Ver assertivas I e III.
Errada: a IV é incompatível e a I, omitida, é compatível. Ver assertivas I e IV.
Para aprofundar
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