Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 60 — TJ-GO 2015 · FCC
Considere as seguintes situações: I. Exercício de função docente em curso oficial de preparação para a judicatura e de cargo de magistério superior em instituição de ensino particular, simultaneamente ao exercício da magistratura. II. Emissão de opinião crítica a votos ou sentenças proferidos por órgãos judiciais, em publicação técnica comercializada ao público por editora e livrarias. III. Exercício das funções judicantes em processo em que seja parte filho, maior e capaz, adotado por irmão da esposa do magistrado. IV. Participação, na qualidade de organizador, de encontros jurídicos subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, com transporte e hospedagem por estas subsidiados. São compatíveis com as disposições constitucionais e legais pertinentes APENAS as situações descritas em
- AI, II e IV.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
O magistrado pode exercer uma função de magistério (art. 95, parágrafo único, I, CF; art. 26, §1º, LOMAN). A LOMAN não considera exercício de cargo a docência em curso oficial de preparação para a judicatura (art. 26, §2º). Por isso, essa docência não se soma ao cargo de magistério superior para fins da vedação.
A LOMAN veda o juízo depreciativo sobre votos e sentenças, mas ressalva a crítica nos autos, em obras técnicas e no exercício do magistério (art. 36, III). Publicação técnica vendida ao público está abrangida pela ressalva.
O filho adotado pelo irmão da esposa é sobrinho da esposa: parente afim do magistrado em 3º grau na linha colateral (o adotado tem os mesmos direitos do filho biológico, art. 227, §6º, CF). A lei processual prevê impedimento quando a parte é parente do juiz, consanguíneo ou afim, na colateral até o 3º grau (art. 134, V, CPC/1973; art. 144, IV, CPC/2015).
A regulamentação do CNJ sobre participação de magistrados em eventos (Resolução CNJ 170/2013) admite atuar como organizador em encontros jurídicos com patrocínio de entidades privadas com fins lucrativos, inclusive com transporte e hospedagem subsidiados, observados os limites fixados. É posição adotada pela banca à luz dessa resolução.
Comentário de cada alternativa
Correta: I, II e IV são compatíveis; a III configura impedimento. Ver as assertivas.
Errada: inclui a III, que é impedimento, e omite II e IV, que são compatíveis. Ver assertivas III, II e IV.
Errada: omite a I, que também é compatível. Ver assertiva I.
Errada: inclui a III, que é impedimento, e omite a IV. Ver assertivas III e IV.
Errada: inclui a III, que é impedimento, e omite I e II. Ver assertivas I, II e III.
Corrente oposta
Há quem sustente que a III é compatível, porque o art. 1.595, §1º, do Código Civil limita o parentesco por afinidade a ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge. Por essa leitura, o sobrinho da esposa não seria afim do juiz e não haveria impedimento.
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