Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-GO 2015 · FCC
Servidor público aposentado no ano de 1996, no cargo de analista administrativo, reingressou, no ano seguinte, por meio de concurso público de provas e títulos, aos quadros da Administração federal, como professor universitário, tendo, desde então, percebido cumulativamente os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo. Nesta situação, em conformidade com as normas constitucionais pertinentes, a acumulação de proventos e vencimentos é
- Ailícita, por se tratar de hipótese em que a Constituição da República não admitiria a acumulação de cargos, o que se estende à acumulação de proventos e vencimentos pretendida.
- Blícita, desde que a soma resultante da acumulação respeite o teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Clícita, não estando sujeita a teto remuneratório, sendo vedado ao servidor, contudo, pretender perceber, futuramente, mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos federais.
- Dlícita, assim como será lícito, futuramente, o percebimento de duas aposentadorias pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, por se tratar de hipótese excepcionada expressamente em sede constitucional.
- Eilícita, por ser expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime aplicável aos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
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Comentário de cada alternativa
O servidor voltou ao serviço público por concurso antes da EC 20/1998. Pelo art. 11 da EC 20/1998, a vedação do art. 37, §10, da CF não se aplica a esse caso. Por isso, a acumulação de proventos com vencimentos é lícita, independentemente de os cargos serem acumuláveis na atividade.
Pegadinha: Ignora a regra de transição do art. 11 da EC 20/1998 para quem reingressou antes da emenda.O art. 11 da EC 20/1998 preserva a acumulação de quem reingressou por concurso até a publicação da emenda. Em contrapartida, aplica "em qualquer hipótese" o limite do art. 40, §11, da CF, que manda somar proventos e remuneração para fins do teto. A tese do Tema 377 do STF, de teto por vínculo, trata de cargos constitucionalmente acumuláveis e não afasta essa regra expressa da emenda.
A segunda parte está correta: o art. 11 da EC 20/1998 veda mais de uma aposentadoria pelo regime do art. 40. Porém, o mesmo dispositivo aplica "em qualquer hipótese" o teto do art. 37, §11, da CF. Logo, a acumulação está sujeita ao teto.
Pegadinha: Afirma que não há teto, contrariando a cláusula "em qualquer hipótese" do art. 11 da EC 20/1998.O art. 11 da EC 20/1998 proíbe expressamente que esse servidor receba mais de uma aposentadoria pelo regime próprio do art. 40 da CF. O Tema 921 do STF, sobre vedação da cumulação tríplice, reforça o limite.
Pegadinha: Transforma a ressalva da emenda (acumular proventos com vencimentos) em autorização para uma segunda aposentadoria.O art. 37, §10, da CF realmente veda a acumulação de proventos com remuneração, ressalvados cargos acumuláveis, eletivos e em comissão. Mas o art. 11 da EC 20/1998 excepciona quem reingressou por concurso antes da emenda, como o servidor do caso.
Pegadinha: Aplica a regra geral do §10 sem considerar a regra de transição da EC 20/1998.Para aprofundar
Tema 377 do STFTema 921 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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