Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 58 — TJ-GO 2015 · FCC
Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistemas de governo existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação de futuro partido político que venha a defender a implementação de uma monarquia parlamentarista no país. Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao estudo e implementação de reformas políticas. À luz da Constituição da República,
- Asão lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais, embora apenas a associação possa contar com o aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.
- Bé lícita a criação da associação, mas não o será a do partido político, que não pode ter objetivo atentatório ao regime democrático instituído constitucionalmente.
- Csão ilícitas a criação da associação e a do partido político, por atentarem contra a existência da própria Constituição, já que as reformas que pretendem estudar e defender somente poderão ser implementadas por meio de uma nova ordem constitucional.
- Dsão ilícitas a criação da associação e a do partido político, por lhes ser vedado percebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.
- Esão lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais e à possibilidade de aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Associar-se para fins lícitos é livre (art. 5º, XVII, CF), e a Constituição não proíbe associações de receberem recursos estrangeiros. Já o partido político é proibido de receber recursos de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II, CF). Defender a monarquia parlamentarista é lícito porque a forma e o sistema de governo não estão entre as cláusulas pétreas (art. 60, §4º) e não atentam contra o regime democrático.
A monarquia parlamentarista é compatível com o regime democrático, e o art. 17 da CF não proíbe partidos que defendam outra forma de governo. Também não é cláusula pétrea, pois o art. 60, §4º, não menciona forma nem sistema de governo.
Pegadinha: Confunde forma de governo (república ou monarquia) com regime político (democracia).A mudança de forma ou sistema de governo não exige nova Constituição, porque não é cláusula pétrea (art. 60, §4º, CF). Estudar e defender essa reforma é exercício legítimo das liberdades de expressão e de associação.
Só o partido está proibido de receber recursos estrangeiros (art. 17, II, CF). A associação não tem essa restrição. Além disso, a vedação não torna ilícita a criação do partido: apenas proíbe o recebimento desses recursos.
Pegadinha: Estende à associação uma vedação que a Constituição impõe apenas ao partido.Os objetivos são lícitos, mas o partido não pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II, CF). A alternativa estende essa possibilidade ao partido.
Pegadinha: Generaliza ao partido a permissão de financiamento estrangeiro que só a associação tem.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.