Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 57 — TJ-GO 2015 · FCC
Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado” junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,
- Anão poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados.
- Bdeverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita.
- Cpoderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia.
- Dnão poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira.
- Epoderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento.
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Comentário de cada alternativa
O habeas data também serve para anotar nos assentamentos do interessado contestação ou explicação sobre dado verdadeiro sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III, Lei 9.507/1997). Nessa hipótese, o interesse de agir decorre da recusa da anotação, não da recusa de acesso. A Súmula 2 do STJ trata do pedido de informações.
Pegadinha: Reduz o habeas data à hipótese de acesso a informações, esquecendo a anotação.Existe ação mandamental própria: o habeas data na hipótese de anotação (art. 7º, III, Lei 9.507/1997). Os cadastros de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público (art. 43, §4º, CDC), o que atende ao art. 5º, LXXII, da CF.
O caso se enquadra no art. 7º, III, da Lei 9.507/1997: o dado é verdadeiro (cheques não pagos), mas está sob pendência judicial, o que justifica a anotação explicativa. A inicial deve ser instruída com prova da recusa em fazer a anotação ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão (art. 8º, parágrafo único, III). Faltando essa prova, a inicial é indeferida (art. 10).
A veracidade da informação não afasta o habeas data. O art. 7º, III, da Lei 9.507/1997 prevê justamente a anotação de explicação sobre dado verdadeiro sob pendência judicial ou amigável, como o processo por estelionato em andamento.
Pegadinha: Confunde a retificação (dado inexato) com a anotação (dado verdadeiro sob pendência).O mandado de segurança é subsidiário e não cabe onde o habeas data é a via própria (art. 5º, LXIX, CF). Além disso, o prazo de 10 dias refere-se à recusa de acesso às informações (art. 8º, parágrafo único, I). Para anotação, o prazo é de 15 dias.
Pegadinha: Troca a ação cabível e usa o prazo da hipótese de acesso (10 dias) em vez do da anotação (15 dias).Para aprofundar
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