Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — TJ-GO 2015 · FCC
Tão logo iniciado o ano judiciário, o Procurador-Geral da República, com base em representação promovida por Procurador- Geral de Justiça de determinado Estado da federação, propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal − STF, tendo por objeto dispositivos originais da lei de contravenções penais, promulgada em 1941, ainda em vigor e objeto de controvérsia judicial atual. Neste caso, em tese, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, caberá
- Aa petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por faltar legitimidade ao Procurador-Geral da Justiça estadual para representar contra a inconstitucionalidade de lei federal.
- Ba petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por não se tratar de hipótese de cabimento de ADPF.
- Ca ADPF ser recebida e processada como ação direta de inconstitucionalidade, em atenção aos princípios da economia processual e fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
- Da liminar ser concedida pelo Relator em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum da maioria absoluta dos membros do STF.
- Eo STF determinar, em sede de liminar, a suspensão do andamento de processos ou o efeito de quaisquer decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ADPF.
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Comentário de cada alternativa
Quem propôs a ADPF foi o Procurador-Geral da República, legitimado universal (art. 2º, I, Lei 9.882/1999 c/c art. 103, VI, CF). Qualquer interessado pode representar ao PGR pedindo a propositura (art. 2º, §1º). A representação do PGJ não afeta a legitimidade.
Pegadinha: Confunde quem representou com quem efetivamente ajuizou a ação.A ADPF é o instrumento próprio para impugnar no controle concentrado o direito pré-constitucional, como a Lei de Contravenções Penais de 1941 (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999). A subsidiariedade está atendida porque a ADI não serve contra norma anterior à Constituição.
A fungibilidade entre ADPF e ADI só se aplica quando a ação convertida for cabível. Contra lei anterior a 1988 não cabe ADI, porque o caso é de recepção ou não recepção. Por isso, não há como processar a ADPF como ADI.
A regra é que a liminar seja dada pela maioria absoluta do STF. Em caso de extrema urgência, perigo de lesão grave ou recesso, o relator pode concedê-la ad referendum do Tribunal Pleno (art. 5º, caput e §1º, Lei 9.882/1999). O detalhe "tão logo iniciado o ano judiciário" afasta só a hipótese do recesso: a urgência e o perigo de lesão grave bastam sozinhos para a decisão monocrática.
A liminar pode determinar a suspensão de processos ou dos efeitos de decisões judiciais relacionadas à matéria, salvo se decorrentes da coisa julgada (art. 5º, §3º, Lei 9.882/1999). A alternativa fala em "quaisquer decisões judiciais" e omite essa ressalva.
Pegadinha: Omite a ressalva da coisa julgada com a expressão "quaisquer decisões".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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